{"id":3,"__str__":"CSP - Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos","sigla":"CSP","data_criacao":"2009-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Finalidade: III - Servi\u00e7os P\u00fablicos (Agricultura, Obras, Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto, Com\u00e9rcio e Turismo): a) exarar parecer sobre todos os processos atinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Munic\u00edpio, suas autarquias, entidades paraestatais e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos no \u00e2mbito municipal; b) exarar parecer sobre as seguintes leis e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como fiscalizar suas execu\u00e7\u00f5es: 1) Plano Diretor e Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 2) C\u00f3digo de Obras ou Edifica\u00e7\u00f5es; 3) C\u00f3digo Ambiental; 4) C\u00f3digo de Posturas; 5) projetos relativos aos planos gerais ou parciais de urbaniza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto da Cidade, ao cadastro territorial do Munic\u00edpio e ao transporte coletivo; 6) exarar parecer sobre todos os processos referentes \u00e0 ecologia, ao controle da polui\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0s \u00e1reas consideradas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental; 7) emitir parecer sobre as proposi\u00e7\u00f5es que digam respeito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o ou \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, carreiras e regime do servidor p\u00fablico; 8) exarar parecer sobre a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica de entidades civis sem fins lucrativos; 9) proposituras e assuntos relativos a cooperativismo, sindicalismo e rela\u00e7\u00f5es de trabalho; 10) proposituras e assuntos que versem sobre rela\u00e7\u00f5es de consumo e direitos do consumidor, bem como a atividades privadas condicionadas \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico municipal; 11) projetos e assuntos referentes a educa\u00e7\u00e3o, cultura e esportes; 12) projetos e assuntos de sa\u00fade e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; 13) projetos e assuntos de promo\u00e7\u00e3o humana e assist\u00eancia social; 14) projetos e assuntos referentes a turismo, folclore e patrim\u00f4nio art\u00edstico, hist\u00f3rico e cultural; 15) projetos que versem sobre a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos e demais honrarias;16) exarar parecer, por meio de servidor efetivo devidamente designado pela Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o, acerca da exist\u00eancia e do funcionamento de associa\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}