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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Élio João Maria Rodrigues - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025
(Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025)
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Autor
Élio João Maria Rodrigues
Primeiro Autor
Sim
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