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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Élio João Maria Rodrigues - Indicação nº 24 de 2023
(Indicação nº 24 de 2023)
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Élio João Maria Rodrigues
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Sim
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