SAPL - Câmara Municipal de Zortéa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 274, de 28 de junho de 2006 Ementa: CRIA E IMPLANTA O PROGRAMA DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA PRÓ-CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, COM A FINALIDADE DE PROCEDER A COLETA E A DISTRIBUIÇÃO DOS EXCEDENTES DOMICILIARES DE MÉDIO E PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 14 de junho de 2006 Ementa: ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 24 de maio de 2006 Ementa: ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 17 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTOCLUBE - AZMC, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES À REALIZAÇÃO DA 4ª ETAPA DO CAMPEONATO SERRANO/MEIO OESTE CATARINENSE DE MOTOVELOCIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 03 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA REALIZAR ALIENAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL URBANA PARA PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 24 de abril de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO REAL AOS NÍVEIS - TSG I, SAU II, SAU II-2, OAG II, MAG IV, TSG I-2, E OAG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 19 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA AMPLIAR AS VAGAS DE MOTORISTA DO ANEXO V - QUADRO DE PESSOAL - TRANSPORTES E SERVIÇOS EM GERAL - TSG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 19 de abril de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO AGUDO - ADM RIO DO AGUDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 12 de abril de 2006 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 12 de abril de 2006 Ementa: ALTERA ANEXO I DA LEI N°. 0124, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E ESTABELECE PENALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 12 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA EFETUAR PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO DARY JOSÉ SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 28 de março de 2006 Ementa: DENOMINA DE RUA LEOPOLDO MINKS, A RUA N°. 120, SITUADA NO BAIRRO IMIGRANTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 28 de março de 2006 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, A PESSOA QUE SEJA RESIDENTE NO MUNICÍPIO E QUE NO ATO DA INSCRIÇÃO, COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 15 de março de 2006 Ementa: REGULAMENTA O ART. 20 DA LEI N°. 0051, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA (BRASÃO, BANDEIRA, HINO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 260, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE DUAS PONTES, PARA REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 05 de janeiro de 2006 Ementa: ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N°. 0253, QUE AUTORIZA EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS, CONFORME NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ADMINISTRATIVO E AUTÔNOMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 07 de dezembro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 23 de novembro de 2005 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTO CLUBE - AZMC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 09 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS, CONFORME NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ADMINISTRATIVO E AUTÔNOMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 03 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA PERMUTAR LOTES URBANOS COM O SR. VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 03 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, EM MISSÃO TÉCNICA À ARGENTINA E CHILE PARA INTERCÂMBIO, GESTÃO PÚBLICA E AGRÍCOLA DE TURISMO, VISANDO FIRMAR ACORDOS INTERNACIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 26 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS AO GRÊMIO LÍRIO, CULTURAL BENEFICENTE E RECREATIVO, PARA SER APLICADOS EM MELHORIAS NO ALAMBRADO, INSTALAÇÕES E OBRAS NO ESTÁDIO DE FUTEBOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 19 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM O SR. MARCOS PEDRON, COM A FINALIDADE DE INSTALAR E CRIAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 19 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA SUBSTITUIR ÁREA VERDE UTILIZADA COM OBRAS E BENFEITORIAS POR ÁREA NO LOTEAMENTO AGROPECUÁRIO CAPÃO DO CEDRO E LOTEAMENTO DARY JOSÉ SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 19 de outubro de 2005 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E ANULA DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 19 de outubro de 2005 Ementa: ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 18 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 16 de setembro de 2005 Ementa: CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ÓRGÃO COLEGIADO E PARTICIPATIVO, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 243, de 16 de setembro de 2005 Ementa: INCLUI NA TABELA II - USO DO SOLO URBANO, NA ZONA MISTA COMERCIAL ZMC, NOS PERMISSÍVEIS O USO - 4 COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL - GRUPO A E SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS CONSTANTES NA LEI N°. 0203, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 30 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 23 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONFIANÇA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 18 de agosto de 2005 Ementa: ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 01 de julho de 2005 Ementa: ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 22 de junho de 2005 Ementa: CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, REPRESENTADAS PELO SOMATÓRIO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS, ATÉ A DATA DO RESPECTIVO REQUERIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 20 de junho de 2005 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º, VI, G, DA LEI N°. 0202, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 08 de junho de 2005 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 11 de maio de 2005 Ementa: ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 235, de 11 de maio de 2005 Ementa: AUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ZORTÉA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 04 de maio de 2005 Ementa: ACRESCENTA INCISO NO ART. 2º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N°. 0035, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, ÓRGÃO DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 04 de maio de 2005 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL LÍRIO DOS CAMPOS, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PESQUISA, CULTURA, ESTUDOS CIENTÍFICOS E OPORTUNIZAR O ACESSO A LEITURA AOS CIDADÃOS ZORTEENSES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 27 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA REALIZAR TRANSFERÊNCIA PARA A APAE DE CAPINZAL - SC, PARA CUSTEIO DO ATENDIMENTO DE PESSOAS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 13 de abril de 2005 Ementa: ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 17 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO DEPARTAMENTO DE OBRAS NA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, POR NÃO TER CONCURSADOS PARA NOMEAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 03 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA DOAR LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA O SR. NEIMAR ALCIDES KRAY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. DORIVAL TERRA DOS SANTOS, ALARGAMENTO DA PASSAGEM DA RUA CECILIA MEIRELES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 03 de novembro de 2004 Ementa: AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ ANTUNES PIRES E DA SRA. CILENE ALMEIDA PIRES, DESTINADA À ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA RUA JOÃO MANTOVANI ATÉ A RUA ANTONIO ZORTÉA PRIMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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