CJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Art. 85. É da competência específica da Comissão Legislativa Permanente de: I - Constituição, Justiça e Redação Final: a) opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e técnica legislativa das proposições; b) manifestar-se diante de veto do Chefe do Poder Executivo; c) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; d) manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos, em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previstos neste Regimento; e) manifestar-se acerca de alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à Lei Orgânica do Município; f) elaborar a redação final de todos os projetos aprovados, fiscalizando o encaminhamento a aprovação do Plenário e a remessa para sanção ou veto do Poder Executivo, assim como sua promulgação e publicação.