CJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Dados Básicos

Nome

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Sigla

CJR

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

03/01/2017

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Data/Hora Reunião

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Art. 85. É da competência específica da Comissão Legislativa Permanente de: I - Constituição, Justiça e Redação Final: a) opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e técnica legislativa das proposições; b) manifestar-se diante de veto do Chefe do Poder Executivo; c) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; d) manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos, em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previstos neste Regimento; e) manifestar-se acerca de alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à Lei Orgânica do Município; f) elaborar a redação final de todos os projetos aprovados, fiscalizando o encaminhamento a aprovação do Plenário e a remessa para sanção ou veto do Poder Executivo, assim como sua promulgação e publicação.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término