Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2017
Número
25
Data de Apresentação
14/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TAMBÉM DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA/SC.
Indexação
Observação