Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
9
Data de Apresentação
26/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DE FORMA PARCELADA O PAGAMENTO DO JUSTO VALOR REFERENTE A AQUISIÇÃO DE DIREITOS REAIS DE ÁREA URBANA DE 7.253,00 M² OBJETO DE REURB-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIARURAL E URBANA
Indexação
Observação