Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
14
Data de Apresentação
24/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RATIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 569/2017 QUE ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA, APROVA OS MAOAS E DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXISTENTES NAS FAIXAS MARGINAIS DOS CURSOS D'ÁGUA SITUADOS EM ZONA URBANA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDEREAL Nº 14.285/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação