Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2015
Número
2
Data de Apresentação
20/02/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FIXANDO VALOR MÍNIMO DE PARCELA DO I.P.T.U. – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO”
Indexação
Observação