Lei nº 100, de 26 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
100
Ano
1999
Data
26/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ISENTAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A APOSENTADOS, QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, E ENTIDADES BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica