Lei nº 115, de 23 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
115
Ano
2000
Data
23/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXAS E CONCEDE ANISTIA FISCAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica