Lei nº 133, de 30 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
133
Ano
2001
Data
30/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E APRECIAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica