Lei nº 137, de 11 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
137
Ano
2001
Data
11/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL NO MUNICÍPIO, SERÃO REALIZADAS DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica