Lei nº 16, de 12 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
16
Ano
1997
Data
12/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA PRÉDIOS PRÓPRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E ENTIDADES COM FINS FILANTRÓPICOS E BENEFICIENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica