Lei nº 164, de 24 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
164
Ano
2002
Data
24/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - DRTE, OBJETIVANDO DELEGAR PODERES PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica