Lei nº 165, de 05 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
165
Ano
2002
Data
05/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. NILTON DORNELES GARCIA, PARA ALARGAMENTO DA RUA ANTÔNIO ZORTÉA PRIMO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica