Lei nº 20, de 16 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
20
Ano
1997
Data
16/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO, COM DOAÇÃO DE TERRENO COMPATÍVEL A EXECUÇÃO DA OBRA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica