Lei nº 239, de 22 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
239
Ano
2005
Data
22/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, REPRESENTADAS PELO SOMATÓRIO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS, ATÉ A DATA DO RESPECTIVO REQUERIMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica