Lei nº 243, de 16 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
243
Ano
2005
Data
16/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI NA TABELA II - USO DO SOLO URBANO, NA ZONA MISTA COMERCIAL ZMC, NOS PERMISSÍVEIS O USO - 4 COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL - GRUPO A E SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS CONSTANTES NA LEI N°. 0203, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica