Lei nº 253, de 09 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
253
Ano
2005
Data
09/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS, CONFORME NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ADMINISTRATIVO E AUTÔNOMO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica