Lei nº 253, de 09 de novembro de 2005

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

253

Ano

2005

Data

09/11/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS, CONFORME NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ADMINISTRATIVO E AUTÔNOMO.

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