Lei nº 303, de 21 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
303
Ano
2007
Data
21/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE LUIZ ALVES MORO, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INDUSTRIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica