Lei nº 31, de 12 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1997
Data
12/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TSIP, TRANSFERIDA À CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC.
Indexação
Observação
Assuntos
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