Lei nº 308, de 12 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
308
Ano
2007
Data
12/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUINDO A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica