Lei nº 349, de 03 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
349
Ano
2008
Data
03/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 10 LOTES URBANOS, POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 11 CASAS POPULARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica