Lei nº 350, de 03 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
350
Ano
2008
Data
03/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE ACERCA DA EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INTEGRANTE DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica