Lei nº 371, de 02 de setembro de 209
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
371
Ano
2009
Data
02/09/209
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN.
Indexação
Observação
Assuntos
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