Lei nº 374, de 16 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
374
Ano
2009
Data
16/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica