Lei nº 375, de 22 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
375
Ano
2009
Data
22/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO O PERCENTUAL DE MULTA POR ATRASO, AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica