Lei Complementar nº 17, de 13 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2009
Data
13/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/07, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica