Lei nº 386, de 26 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
386
Ano
2010
Data
26/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE DESCONTO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS OS PRAZOS DE PAGAMENTO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 085/98.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica