Lei nº 426, de 14 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
426
Ano
2016
Data
14/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N°. 0362, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHI E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica