Lei nº 441, de 28 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
441
Ano
2013
Data
28/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RENUMERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica