Lei nº 442, de 18 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
442
Ano
2013
Data
18/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA LEI FEDERAL N° 12.696/12, E RESOLUÇÃO DO CONANDA N° 152/12, QUE TRATA DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica