Lei nº 447, de 15 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
447
Ano
2013
Data
15/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 0291/07, ALTERADO PELA LEI N° 0382/10.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica