Lei nº 462, de 23 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
462
Ano
2013
Data
23/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PROMOVER A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE UM LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CASA POPULAR A SRA. DELCIA WESCHENFELDER.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica