Lei nº 513, de 30 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
513
Ano
2015
Data
30/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica