Lei nº 529, de 27 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
529
Ano
2015
Data
27/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE DIREITOS AUTORAIS PROCEDIDO PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD, OS EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ESCOLAS, CRECHES E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Indexação
Observação
Assuntos
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