Lei nº 548, de 18 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
548
Ano
2016
Data
18/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO - NFS-E E A ESCRITA FISCAL ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica