Lei nº 59, de 27 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
59
Ano
1998
Data
27/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. DARI JOSÉ SANTOS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO POR SE TRATAR DE ÁREA ESCOLHIDA PELO DETER - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica