Lei nº 62, de 10 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
62
Ano
1998
Data
10/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR ESTADUAL E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica