Lei nº 71, de 26 de agosto de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
71
Ano
1998
Data
26/08/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR ESTADUAL E A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A DELEGAÇÃO AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica