Lei nº 83, de 26 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
83
Ano
1998
Data
26/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica