Lei nº 85, de 16 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
85
Ano
1998
Data
16/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PARCELAR PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEVIDA PELOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS ÀS OBRAS QUE FOREM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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