CSP - Comissão de Serviços Públicos
Dados Básicos
Nome
Comissão de Serviços Públicos
Sigla
CSP
Comissão Ativa?
Sim
Tipo
Comissão Permanente
Data de Criação
01/01/2009
Unidade Deliberativa
Sim
Data de Extinção
Dados Complementares
Local Reunião
Data/Hora Reunião
Tel. Sala Reunião
Endereço Secretaria
Tel. Secretaria
Secretário
Finalidade
Finalidade: III - Serviços Públicos (Agricultura, Obras, Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Desporto, Comércio e Turismo): a) exarar parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e à execução de serviços pelo Município, suas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal; b) exarar parecer sobre as seguintes leis e suas alterações, bem como fiscalizar suas execuções: 1) Plano Diretor e Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 2) Código de Obras ou Edificações; 3) Código Ambiental; 4) Código de Posturas; 5) projetos relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, regulamentação do Estatuto da Cidade, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo; 6) exarar parecer sobre todos os processos referentes à ecologia, ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental; 7) emitir parecer sobre as proposições que digam respeito à organização da estrutura da administração pública municipal, à criação e à extinção ou à transformação de cargo, emprego ou função pública, carreiras e regime do servidor público; 8) exarar parecer sobre a declaração de utilidade pública de entidades civis sem fins lucrativos; 9) proposituras e assuntos relativos a cooperativismo, sindicalismo e relações de trabalho; 10) proposituras e assuntos que versem sobre relações de consumo e direitos do consumidor, bem como a atividades privadas condicionadas à intervenção do poder público municipal; 11) projetos e assuntos referentes a educação, cultura e esportes; 12) projetos e assuntos de saúde e vigilância sanitária; 13) projetos e assuntos de promoção humana e assistência social; 14) projetos e assuntos referentes a turismo, folclore e patrimônio artístico, histórico e cultural; 15) projetos que versem sobre a concessão de títulos honoríficos e demais honrarias;16) exarar parecer, por meio de servidor efetivo devidamente designado pela Presidência da Comissão, acerca da existência e do funcionamento de associação de utilidade pública.
Temporária
Apelido
Data Instalação
Data Prevista Término
Novo Prazo
Data Término