CSP - Comissão de Serviços Públicos

Dados Básicos

Nome

Comissão de Serviços Públicos

Sigla

CSP

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

01/01/2009

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Data/Hora Reunião

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Finalidade: III - Serviços Públicos (Agricultura, Obras, Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Desporto, Comércio e Turismo): a) exarar parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e à execução de serviços pelo Município, suas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal; b) exarar parecer sobre as seguintes leis e suas alterações, bem como fiscalizar suas execuções: 1) Plano Diretor e Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 2) Código de Obras ou Edificações; 3) Código Ambiental; 4) Código de Posturas; 5) projetos relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, regulamentação do Estatuto da Cidade, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo; 6) exarar parecer sobre todos os processos referentes à ecologia, ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental; 7) emitir parecer sobre as proposições que digam respeito à organização da estrutura da administração pública municipal, à criação e à extinção ou à transformação de cargo, emprego ou função pública, carreiras e regime do servidor público; 8) exarar parecer sobre a declaração de utilidade pública de entidades civis sem fins lucrativos; 9) proposituras e assuntos relativos a cooperativismo, sindicalismo e relações de trabalho; 10) proposituras e assuntos que versem sobre relações de consumo e direitos do consumidor, bem como a atividades privadas condicionadas à intervenção do poder público municipal; 11) projetos e assuntos referentes a educação, cultura e esportes; 12) projetos e assuntos de saúde e vigilância sanitária; 13) projetos e assuntos de promoção humana e assistência social; 14) projetos e assuntos referentes a turismo, folclore e patrimônio artístico, histórico e cultural; 15) projetos que versem sobre a concessão de títulos honoríficos e demais honrarias;16) exarar parecer, por meio de servidor efetivo devidamente designado pela Presidência da Comissão, acerca da existência e do funcionamento de associação de utilidade pública.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término